Resolução de Conflitos de Consumo

Informação ao Consumidor

Em conformidade com a Lei 144/2015, que transpôs a Diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, informamos que o Centro Competente para a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, é:

cniacc
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 213847484
www.arbitragemdeconsumo.org